16 de dezembro de 2025
As organizações signatárias, pertencentes à sociedade civil e à academia da região das Américas, manifestamos nossa crescente preocupação com o rumo das negociações do regulamento técnico sobre rotulagem nutricional frontal (RNF) de alimentos no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Apesar dos repetidos apelos para preservar os avanços já alcançados pelos Estados-membros, observamos que as discussões atuais não parecem encaminhar-se para a adoção do padrão mais robusto disponível na região: o estabelecido pela Lei n.º 27.642 da Argentina, baseada no Modelo de Perfil de Nutrientes da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e respaldada pelas melhores evidências científicas livres de conflitos de interesse.
Lembramos que o processo de harmonização regional não deve implicar retrocessos nos níveis de proteção alcançados pelos países. O princípio da progressividade e não regressão, consagrado na Resolução GMC nº 36/19 e nos marcos jurídicos argentinos de transparência e participação, exige que qualquer regulamentação regional eleve a qualidade das políticas públicas que protegem o direito à saúde e à informação de todas as pessoas na sua qualidade de consumidoras. Avançar em direção a uma regulamentação que não reflita os padrões mais protetores já existentes na região não apenas contradiria esse princípio, mas também corroeria uma conquista normativa construída a partir de ampla evidência científica e reconhecida como boa prática internacional.
Por fim, enfatizamos que, se a regulamentação técnica regional não for construída com base no padrão mais protetor, definido pelo modelo da OPAS e aplicado na legislação argentina, as negociações não devem continuar.Nesse caso, cada país deve consolidar e fortalecer seus próprios marcos normativos nacionais, evitando que a busca por uma harmonização insuficiente enfraqueça as políticas públicas que hoje protegem efetivamente a saúde da população.
As organizações signatárias reiteram sua disposição de contribuir técnica e construtivamente e incentivam os governos do MERCOSUL a agir de acordo com os princípios de saúde pública, evidência científica livre de conflitos de interesse, transparência e participação social, priorizando sempre o bem-estar de suas populações acima dos interesses comerciais.
Atenciosamente,
Organizações da sociedade civil e acadêmicas
- ACT Promoção da Saúde, Brasil.
- Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Brasil.
- Ambio Sociedad Civil, defensa de los derechos del consumidor, Costa Rica.
- Asociación Argentina de Salud Pública (AASAP), Argentina.
- Asociación Vida, Salud y Ambiente Perú (AVISA), Perú.
- Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Brasil.
- Cátedra Libre de Soberanía Alimentaria de la Escuela de Nutrición, Facultad de Ciencias Médicas de la Universidad de Buenos Aires, Argentina.
- Centro de Estudios sobre Nutrición Infantil “Dr. Alejandro O´Donnell”, Argentina.
- Coalición América Saludable (CLAS), Regional.
- Comunidad de Práctica Latinoamericana Nutrición y Salud (Colansa), Regional.
- Consciente Colectivo, Argentina.
- Federación Argentina de Graduados en Nutrición (FAGRAN), Argentina.
- Fundación Alimentaris, Argentina.
- Fundación Bolivia Saludable, Bolivia.
- Fundación Interamericana del Corazón Argentina (FIC Argentina), Argentina.
- Fundación para el Desarrollo de Políticas Sustentables (Fundeps), Argentina.
- Fundación SANAR, Argentina.
- Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Brasil.
- Instituto de Efectividad Clínica y Sanitaria (IECS), Argentina.
- InterAmerican Heart Foundation / Fundación Interamericana del Corazón (IAHF/FIC), Regional.
- Liga de Consumidores Con Tal Cual, Bogotá, D.C., Colombia.
- Movimento Urbano de Agroecologia MUDA, Brasil.
- Núcleo de Estudos em Saúde, Nutrição e Educação (NESANE/UFRJ-Macaé), Brasil.
- Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão em Sistemas Alimentares da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (NEPESA/UFTM), Brasil.
- Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições da Universidade Federal de Santa Catarina (NUPPRE/UFSC), Brasil.
- Núcleo Interdisciplinario Alimentación y Bienestar, Universidad de la República, Uruguay.
- Observatório Brasileiro de Conflitos de Interesse em Alimentação e Nutrição (ObservaCoI), Brasil.
- Observatório de Obesidade, Brasil.
- Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição, Universidade de Brasília (OPSAN/UnB), Brasil.
- Organización Multidisciplinaria para la Integración Social (OMIS), Uruguay.
- Red Argentina de Investigadoras e Investigadores en Salud (RAIIS), Argentina.
- Red PaPaz, Colombia.
- Sociedad Argentina de Medicina del Estilo de Vida (Samev), Argentina.